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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
936
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Estabelece o Perímetro dos Núcleos Urbanos que consistem no Bairro Paraíso, Bairro Bela Vista, Bairro 270, Bairro Rio Pardinho, Bairro Santa Marta, Bairro Barreiro e Bairro Indaiatuba, e os procedimentos para a regularização fundiária de Núcleos Urbanos Informais Consolidados”. 

Arquivos

Número: 936
Alteram ou Revogam - 936/2025
Data Nome do documento
25/09/2025 Errata da Lei Municipal N.° 936/2025
Lei Consolidada - 936/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2025 - 11:54

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Errata da Lei Municipal N.° 9...

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25/09/2025 - 11:14

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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17/01/2025 - 16:19

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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13/01/2025 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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