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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
883
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 579/2017, 598/2017, 754/2021, 857/2023, REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 580/2017 E 655/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Arquivos

Número: 883
Alteram ou Revogam - 883/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 883/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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