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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/10/2023 |
Número | ||
883 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 579/2017, 598/2017, 754/2021, 857/2023, REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 580/2017 E 655/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
Arquivos
Número: 883 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 883/2023 | ||
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Lei Consolidada - 883/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação