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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2017 "INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."  23/10/2017
1/2017 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2017
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Prefeitura Municipal de Barra do Turvo - SP.
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