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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
33
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Dispõe sobre a doação de mudas produzidas no Viveiro Municipal e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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