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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
38
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no município de Barra do Turvo e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2013
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Lei Consolidada - 38/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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