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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
40
Legislatura
2013-2016
Ementa
institui o Programa de Ações Articuladas do Plano de Metas: compromisso todos pela educação – para o biênio 2013/2014 e dá providencias.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2013
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Lei Consolidada - 40/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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