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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
53
Legislatura
2013-2016
Ementa
Fixa o reajuste e pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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