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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
| Número | ||
| 138 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a normatização da comercialização de bebidas alcoólicas no período de 21 a 23 de março de 2014 e dá outras providências”. |
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Arquivos
| Número: 138 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 138/2014 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 138/2014 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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