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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2003
Número
113
Legislatura
2001-2004
Ementa

“DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO”

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2003
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Lei Consolidada - 113/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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