LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2026
Número
198
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”

Arquivos

Número: 198

Alteram ou Revogam - 198/2026
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Lei Consolidada - 198/2026
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Movimentação

29/05/2026 - 10:10

Modificações: Numero: 198 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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