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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2026
Número
998
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 598/2017 PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 998
Alteram ou Revogam - 998/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 998/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 08:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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