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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2026
Número
68
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAMILA NEVES DA ROSA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 68/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2026 - 10:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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