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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2026
Número
2357
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, E NOMEIA SEUS MEMBROS”.

Arquivos

Número: 2357
Alteram ou Revogam - 2357/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2357/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/02/2026 - 15:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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