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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2026
Número
2344
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA O DECRETO Nº 2330/2025, O QUAL INSITITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 2344
Alteram ou Revogam - 2344/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2344/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/01/2026 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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