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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2026
Número
26
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSUERIO EPIFANIO DE FARIA PARA O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/01/2026 - 08:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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