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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2025
Número
968
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 801, DE 17 DE MARÇO DE 2022; REVOGA O ARTIGO 3º DA MESMA LEI”.

Arquivos

Número: 968
Alteram ou Revogam - 968/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 968/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2025 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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