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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2020
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento com a SABESP dos débitos de serviço de água e esgoto e a efetivação de débito em conta corrente de titularidade do Município.”

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2020
Data Nome do documento
10/12/2020 ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2020.
Lei Consolidada - 3/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/07/2025 - 16:44

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI M...

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16/07/2025 - 16:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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