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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
964
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 556, DE 29 DE JUNHO DE 2016".

Arquivos

Número: 964
Alteram ou Revogam - 964/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 964/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/07/2025 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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