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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
962
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, APOIO TÉCNICO, INFRAESTRUTURA E FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E ÀS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS”.

Arquivos

Número: 962
Alteram ou Revogam - 962/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 962/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/07/2025 - 14:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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