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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2025
Número
938
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 011/2024 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE”.

 

Arquivos

Número: 938
Alteram ou Revogam - 938/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 938/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2025 - 10:59

Modificações: Data de cadastro: 26/02/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

31/03/2025 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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