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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
4
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, DE CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO, BEM COMO MODIFICA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 579/2017 E 857/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2025
Data Nome do documento
25/09/2025 Errata da Lei Complementar Municipal 04/2025
Lei Consolidada - 4/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2025 - 11:49

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Errata da Lei Complementar Mu...

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25/09/2025 - 11:38

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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13/01/2025 - 08:58

Modificações: Descricao:

“DISPÕE SOBRE A REEST...

13/01/2025 - 08:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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