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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2024
Número
2156
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 708/2020”

Arquivos

Número: 2156
Alteram ou Revogam - 2156/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2156/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/12/2024 - 08:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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