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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/10/2024 | 
| Número | ||
| 2143 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. | ||
Arquivos
| Número: 2143 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2143/2024 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2143/2024 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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