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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2023
Número
2031
Legislatura
2021-2024
Ementa

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA - CONVÊNIO GSSP/ATP — 693/2023 E DÁ OUTRAS”.

Arquivos

Número: 2031
Alteram ou Revogam - 2031/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2031/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 16:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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