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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
2028
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA O ART. 1º, ITEM I E II, DO DECRETO N.º 1074/2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 2028
Alteram ou Revogam - 2028/2023
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Lei Consolidada - 2028/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 16:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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