.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
 
                                O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/07/2023 | 
| Número | ||
| 1092 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências” | ||
Arquivos
| Número: 1092 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1092/2023 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1092/2023 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
.
.
.
.