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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/2023 |
Número | ||
870 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências” |
Arquivos
Número: 870 | ||||||||||||||
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Baixar | ||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 870/2023 | ||||||||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 870/2023 | ||||||||||||||
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Movimentação
Incluiu uma lei consolidada chamada - ANEXO - Demonstr. de Despesas a Pagar F...
DownloadIncluiu uma lei consolidada chamada - ANEXO - Demonstr. de Dotações Criadas F...
DownloadIncluiu uma lei consolidada chamada - ANEXO - Demonstr. Saldo Financeiro Cont...
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