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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2023 |
| Número | ||
| 1083 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“INSTITUI A COMISSÃO ENCARREGADA DOS TRABALHOS PARA A REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017”. |
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Arquivos
| Número: 1083 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1083/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1083/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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