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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2006
Número
151
Legislatura
2004-2007
Ementa

"DISPÕE SOBRE 0 MODIFICAÇÃO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 222, DA LEI MUNICIPAL N. 113/03, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 151/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2023 - 02:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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