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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2022
Número
981
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS 770/2021 E 811/2022, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR.”

Arquivos

Número: 981
Alteram ou Revogam - 981/2022
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Lei Consolidada - 981/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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