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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2022
Número
822
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 822
Alteram ou Revogam - 822/2022
Data Nome do documento
21/06/2022 Errata Lei Municipal nº 822/2022
Lei Consolidada - 822/2022
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