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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2016 |
Número | ||
544 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
De 09/03/2016 – Altera o anexo VI da Lei nº 529 de 13 de Outubro de 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 544 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 544/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 544/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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