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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2016
Número
545
Legislatura
2013-2016
Ementa
24/03/2016 – DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

Arquivos

Número: 545
Alteram ou Revogam - 545/2016
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Lei Consolidada - 545/2016
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