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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
639
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I E IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 458 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 639
Alteram ou Revogam - 639/2018
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Lei Consolidada - 639/2018
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