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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
780
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA OS ANEXOS III e IV DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 780
Alteram ou Revogam - 780/2021
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Lei Consolidada - 780/2021
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