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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
793
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 793
Alteram ou Revogam - 793/2022
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Lei Consolidada - 793/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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