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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
796
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 754 DE 07 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 796
Alteram ou Revogam - 796/2022
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Lei Consolidada - 796/2022
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