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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
813
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA TEXTO NORMATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 813
Alteram ou Revogam - 813/2022
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Lei Consolidada - 813/2022
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