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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
443
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 443/2013 443

Arquivos

Número: 443
Alteram ou Revogam - 443/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 443/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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