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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2009 |
Número | ||
2842009 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO” |
Arquivos
Número: 2842009 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2842009/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2842009/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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