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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2009
Número
2972009
Legislatura
2009-2012
Ementa

“Que trata da suplementação das dotações insuficientemente previstas no orçamento vigente de acordo às novas metas de arrecadação, e altera metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual”. 

Arquivos

Número: 2972009
Alteram ou Revogam - 2972009/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2972009/2009
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