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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
59
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 048/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2017
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Lei Consolidada - 59/2017
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