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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
819
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL n°499/2.015.

Arquivos

Número: 819
Alteram ou Revogam - 819/2021
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Lei Consolidada - 819/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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