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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2025
Número
466
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR CARLOS LUCIO ALCANTARA DA SILVA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 466
Alteram ou Revogam - 466/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 466/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2025 - 08:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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