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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2023
Número
855
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 770/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 855
Alteram ou Revogam - 855/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 855/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2023 - 11:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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