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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/09/2022 |
Número | ||
1018 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 20 DE MAIO DE 2020” |
Arquivos
Número: 1018 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1018/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1018/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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