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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2022
Número
1018
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 20 DE MAIO DE 2020”

Arquivos

Número: 1018
Alteram ou Revogam - 1018/2022
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Lei Consolidada - 1018/2022
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