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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/08/2022
Número
1009
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1009
Alteram ou Revogam - 1009/2022
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Lei Consolidada - 1009/2022
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