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DECRETO Nº 713, DE 21 DE MARÇO DE 2.020.

“Amplia as medidas contidas nos Decretos nºs 711 e 712/2020, no que dispõe acerca das providências adotadas na situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Barra do Turvo, em razão do risco de pandemia do novo COVID19 e dá outras providências.”

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o fato do Município de Barra do Turvo se encontrar na divisa entre os Estados de São Paulo e Paraná, porta de entrada e saída entre os referidos Estados;
CONSIDERANDO a necessidade de constantes medidas de emergência em saúde pública com fins de resguardar os interesses da coletividade, bem como ao disposto no artigo 30, inciso I da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde – OMS para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO toda a normatização mencionada nos decretos municipais nº 711 e 712/2020, bem como o último Decreto do Governo do Estado de São Paulo (link: http://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/ao-vivo-governo-de-sp-anuncia-novas-medidas-para-combate-ao-coronavirus-no-estado/), em que houve a decretação de quarentena no Estado, medida estendida a todos os 645 municípios paulistas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, Nacional, Estadual e Municipal, decorrente do enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Barra do Turvo;
CONSIDERANDO a competência privativa do Prefeito Municipal, contida na Lei Orgânica do Município de Barra do Turvo, especificamente os incisos XXVIII, XXIX e XXXIV do Art. 79, a fim de adotar medidas necessárias para preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública e a paz social, preservando a coletividade da população;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada situação de emergência no âmbito da saúde pública no município de Barra do Turvo pelo período de 30 dias, permitindo-se, consequentemente, a dispensa de licitação nos termos do artigo, 24, IV da Lei 8.666/93 somente para os bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, bem como a contratação excepcional de pessoal para atender à situação posta nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.
§1º Poderão ser requisitados, administrativamente, bens e serviços de particulares, nos termos do Art. 5º, inciso XXV da Constituição Federal;
§ 2º O município de Barra do Turvo reconhece que medidas mais enérgicas devem ser tomadas, pensando no bem da coletividade, entre elas o isolamento social e recolhimento domiciliar da população.
§3º Recomenda-se que todos os turistas e visitantes que se encontram no Município, retornem às suas residências de imediato.
Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do Município pelo prazo de 30 dias, toda e qualquer atividade comercial e/ou coletiva seja ela pública ou particular, tais como:
I – Atrações e eventos de qualquer natureza, ainda que em âmbito privado, em que há concentração de indivíduos que extrapolem o seio familiar, e ainda neste caso, sejam as famílias prudentes, no sentido de evitar a aglomeração;
II – Todos os estabelecimentos de serviços privados não essenciais tais como bares, comércio de food truck (carrinhos e trailers de lanches e outros), lanchonetes, academias, e demais estabelecimentos congêneres;
III – Cursos presenciais, reuniões/eventos de cunho político ou de qualquer natureza, missas e cultos religiosos;
§1º Os órgãos licenciadores municipais irão através de permanente fiscalização, suspender as licenças concedidas para todos os eventos programados pelo prazo de 30 dias, envidando esforços para ciência aos particulares.
§2º Somente poderão funcionar os serviços de abastecimento, aqueles de primeira necessidade da população, como supermercados, farmácias, padarias, restaurantes, postos de combustível, bancos e serviços relacionados à saúde, observado que nestes locais, se porventura houver venda de bebidas alcoólicas como atrativo para aglomeração de pessoas, serão tomadas medidas coercitivas necessárias, inclusive com força policial;
§3º Ao comércio de cunho essencial, em especial supermercados e farmácias, conforme mencionando no § 2º, ficará estabelecido horário preferencial de atendimento aos idosos e pessoas inclusas no grupo de risco, devendo atendê-los dás 08h às 10h.
§ 4º No caso referente às farmácias as mesmas poderão deliberar sobre o atendimento 24 horas.
§5º No caso especifico dos restaurantes, somente poderão funcionar diariamente, das 12h às 15h, devendo desta forma estimular o serviço de entrega residencial/delivery, permitido este 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Art. 3º Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Município, para deslocamentos no território nacional, bem como ao exterior, até ulterior deliberação, com exceção aos profissionais da saúde.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, tais deslocamentos poderão ser expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, após justificativa formal da necessidade do deslocamento feito pelo Secretário da pasta interessada e entregue com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos da data da viagem, ou situação extrema, avaliada caso a caso.
Art. 4º O acesso de ônibus de turismo, fretamento, vans, micro-ônibus, táxis de outros Municípios e similares, que ingressem no Município de Barra do Turvo, com o objetivo de transportar grupos para fins turísticos, terão suas entradas proibidas, ainda que haja eventual licença em vigor;
Parágrafo único: Se por algum motivo, alguém infringir a proibição e conseguir ingressar no município, após sua identificação, será solicitada sua saída voluntária, ou ainda, coercitiva, se necessário for;
Art. 5º No que tange ao acesso de veículos particulares de outros Municípios no território de Barra do Turvo, exceto aqueles que estiverem atrelados a serviços essenciais a população, bem como aqueles que comprovem atividade comercial através de nota fiscal ou ordem de serviço, terão seus acessos limitados/restritos junto às barreiras sanitárias impostas, com auxílio das forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da União, em todas as divisas territoriais do Município, caso venham ao Município apenas com o cunho estranho ao acima discriminado, aplicando-se as medidas contidas no parágrafo único do artigo anterior.
§1º Serão realizadas medidas de comunicação em toda região, visando à divulgação das medidas adotadas.
§2º Terão livre acesso ao Município apenas os veículos que comprovem pertencer a pessoas residentes no Município, que possuam propriedades no Município, bem como que executem atividade comercial, podendo ser comprovada a veracidade das informações através de documentos oficiais, tais como carteira de trabalho, título de eleitor e IPTU;
§3º Casos divergentes na apuração, serão analisados e comprovados pela Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, após análise criteriosa, ficando o veículo e pessoas impedidos de ingressar antes da decisão.
Art. 6º Ficam os órgãos municipais e autoridades, autorizados e obrigados a dar cumprimento a todas as disposições deste decreto e demais legislações correlatas a pandemia do Coronavírus (COVID-19), dissuadindo imediatamente qualquer descumprimento, inclusive mediante emissão de portarias, resoluções e outros atos normativos, e eventuais medidas judiciais, enquanto perdurar a vigência deste Decreto.
Parágrafo único. Em caso de necessidade deverá, ser solicitado auxílio às Forças de Segurança Pública.
Art. 7º Os funcionários da Municipalidade ou qualquer órgão que participem das ações de fiscalização e cumprimento do presente decreto deverão utilizar EPI, conforme protocolo determinado pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º. Tendo em vista que as medidas contidas neste ato normativo são autoexecutáveis, pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei, nas esferas cíveis, criminais e administrativas, sem prejuízo, se necessário for, que os corpo de Procuradores Municipais ingressem com as medidas judiciais necessárias ao fiel cumprimento deste decreto
Art. 9º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado.
Art. 10. Em situações excepcionais as publicações dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal serão realizadas mediante o sitio oficial do Executivo: www.barradoturvo.sp.gov.br
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do artigo 1º e 2º.

Barra do Turvo, 21 de março de 2020.

J E F F E R S O N L U I Z M A R T I N S
P r e f e i t o M u n i c i p a l

William Rueda Cardoso
Procurador Municipal
Assuntos Estratégicos

DECRETO 713 CORONAVÍRUS

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