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DECRETO Nº 712, DE 20 DE MARÇO DE 2.020.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL E A OUTAS PROVIDENCIAS.”

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO, o surto epidemiológico existente no país de nome COVID-19;
CONSIDERANDO, as medidas adotadas pelo Governo Federal e do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO, a edição da Lei n° 13.979/2020, que dispões sobre as medidas de enfrentamento da emergência da Saúde Pública;
CONSIDERANDO, a edição da Portara Ministerial 356/GMS/MS/2020;
CONSIDERANDO, a edição da Portaria n° 188/GM/MS/2020;
CONSIDERANDO, a Portaria de Procedimento expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Comarca de Jacupiranga de 19/03/20;
CONSIDERANDO, por fim a necessidade de implementar medidas eficazes de ordem preventiva e repressiva para evitar o contagio e proliferação do patogênico CORONAVIRUS em nossa cidade, determino as seguintes providências:

Art. 1º. Em relação aos comerciantes, hotéis, pousadas, e demais estabelecimentos em que há circulação de pessoas, com fim comercial, deverá o responsável, implementar as seguintes medidas:
I- Disponibilização de álcool em gel, para uso das pessoas/clientes que circularem em seu estabelecimento;
II- Fornecimento imediato de álcool em gel, aos funcionários que lidam diretamente com as pessoas/ clientes que transitam em seu estabelecimento;
III- Especificamente aos mercados deverá o seu responsável se organizar para disponibilizar uma quantidade máxima limitada de itens básicos de alimentação por pessoa, a fim de atender o maior número de famílias do município.
a) Disponibilizar pessoal e produtos para higienizar objetos de uso comum (carrinhos e cestos de compras);
b) Reservar horário de atendimento exclusivo para pessoas que integram grupo de risco.
IV- Não praticar preços de forma exorbitante ou acima dos valores médios praticados nos últimos dias, sob pena de incorrer em Crimes Contra as Relações de Consumo Lei nº 8.078/90.

Art. 2º. Os fornecedores/ distribuidores ou aqueles que por qualquer motivo ingressar no município para entrega de mercadorias deverão se submeter à Inspeção de Saúde e Orientação localizada na entrada da cidade (área urbana). Ocasião em que será fornecido mascara de proteção e luvas (caso a pessoa não possua), bem como, orientação acerca da pandemia e do dever de se deslocar exclusivamente ao ponto indicado na “Barreira de Saúde”.

Art. 3º. O descumprimento do contido nos dispositivos acima, implicará em medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

Art. 4º. Este Decreto Municipal entrará em vigor nesta data, e as medidas e determinações indicadas deverão vigorar enquanto perdurar a pandemia, podendo, a qualquer tempo ser alterado ou revogado.

Município de Barra do Turvo/SP, 20 de março de 2020.

JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal

DECRETO 712 CORONAVÍRUS

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